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Santo Antônio do Amparo, Brasil
sexta-feira, julho 3, 2026
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E-Sic (Serviço de Informação ao Cidadão)

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos...
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