ATENÇÃO: Apreensão de Animais Soltos em Vias Públicas
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Amparo informa que os animais de grande e médio porte encontrados soltos na área urbana do município são recolhidos e encaminhados para local credenciado e seguro, conforme o Art. 49 da Lei Municipal nº 972/1992, com redação dada pela Lei nº 2.176/2024.
PRAZO PARA RETIRADA: 7 (SETE) DIAS
O proprietário ou responsável tem o prazo máximo de 7 (sete) dias para comparecer ao Setor de Cadastro da Prefeitura e regularizar a situação.
O que acontece se o animal não for retirado no prazo?
Transcorrido o prazo de 7 dias sem manifesto do proprietário, o Município poderá:
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Doar o animal a entidades ou associações sem fins lucrativos e cadastradas no município; ou
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Efetuar a venda em hasta pública (leilão).
- Atenção para reincidência: Em caso de novo recolhimento do mesmo animal, ele poderá ser destinado diretamente para doação ou leilão público.
COMO PROCEDER PARA O RESGATE:
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Verifique as fotos e ficha abaixo: Identifique se o animal apreendido pertence a você.
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Compareça à Prefeitura: Dirija-se ao Setor de Cadastro para comprovar a propriedade do animal.
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Pagamento de taxas: Efetue o pagamento da multa e das taxas de manutenção/estadia devidas.
DOCUMENTOS E ANEXOS DISPONÍVEIS: